Quer casar-se? Conheça os diferentes regimes de casamento.

Quer casar-se? Conheça os diferentes regimes de casamento.

Os regimes de casamento em Portugal oferecem aos cônjuges a oportunidade de estabelecerem o enquadramento legal dos seus bens e obrigações durante o casamento. Os casais têm a liberdade de escolher um regime de bens específico através de uma convenção antenupcial, um contrato matrimonial que estabelece as disposições relativas aos bens do casal.

Existem três regimes matrimoniais de bens previstos no Código Civil Português:

  • O primeiro é o regime da comunhão de adquiridos, onde cada cônjuge mantém os seus próprios bens adquiridos antes do casamento, mas os bens adquiridos durante o casamento são considerados bens comuns.
  • O segundo é o regime da comunhão geral, em que todos os bens, tanto os adquiridos antes como durante o casamento, são considerados comuns.
  • Por fim, há o regime de separação, em que os bens de cada cônjuge são mantidos separados, sem compartilhamento de propriedade.

Para estabelecer o regime matrimonial desejado, os cônjuges devem celebrar uma convenção antenupcial. Essa convenção deve ser formalizada através de um documento autêntico elaborado perante um notário (escritura pública) ou por meio de uma declaração feita perante um funcionário do Registo Civil. É importante destacar que a convenção antenupcial deve ser concluída antes do casamento e uma vez celebrada, não pode ser alterada após o casamento.

No entanto, se os cônjuges não estabelecerem uma convenção antenupcial ou se a mesma for considerada inválida, a lei estabelece como regime de bens supletivo o regime da comunhão de adquiridos. Nesse caso, os bens adquiridos durante o casamento serão considerados comuns, enquanto os bens adquiridos antes do casamento permanecerão como bens próprios de cada cônjuge.

É importante ressaltar que, em casos excecionais previstos pelo Código Civil Português, o regime obrigatório é o regime de separação de bens.

ARTIGO 1720.º

(Regime imperativo da separação de bens)

1. Consideram-se sempre contraídos sob o regime da separação de bens:

a) O casamento celebrado sem precedência do processo preliminar de casamento;

b) O casamento celebrado por quem tenha completado sessenta anos de idade.

2. O disposto no número anterior não obsta a que os nubentes façam entre si doações.

É fundamental que os cônjuges estejam cientes das regras nacionais relativas ao casamento em Portugal e das implicações legais de cada regime matrimonial. Em caso de dúvida, é sempre aconselhável procurar a orientação de um advogado quando se trata dos regimes de casamento. Um advogado especializado em direito de família e casamento pode fornecer aconselhamento jurídico personalizado com base nas circunstâncias específicas do casal, explicar os diferentes regimes de casamento disponíveis, ajudar a entender as implicações legais de cada regime e auxiliar na escolha do regime mais adequado às necessidades e objetivos dos cônjuges.

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