Homologação do casamento e divórcio em Portugal

A homologação do casamento e divórcio feito no estrangeiro é um procedimento importante para garantir o reconhecimento legal desse ato em Portugal.   Quando um casamento ou divórcio é realizado fora do país, é necessário homologar a decisão no sistema jurídico português para que os efeitos sejam válidos e reconhecidos…

O que é um Ato Único e quantos podem ser passados por ano?

O ato único é uma ferramenta importante para aqueles que desejam declarar um rendimento pontual, sem a necessidade de abrir uma atividade como trabalhador independente.   O ato único tem regras específicas, vantagens e limitações que são essenciais para entender. O que é um Ato Único? Um ato único, ou…

Quer casar-se? Conheça os diferentes regimes de casamento.

Os regimes de casamento em Portugal oferecem aos cônjuges a oportunidade de estabelecerem o enquadramento legal dos seus bens e obrigações durante o casamento.   No casamento, os casais têm a liberdade de escolher um regime de bens específico através de uma convenção antenupcial, um contrato matrimonial que estabelece as…

Contrato de Promessa de Compra e Venda: O que é e cuidados a ter

O contrato de promessa de compra e venda de um imóvel é um instrumento legal importante que estabelece um acordo entre comprador e vendedor.   Embora não seja obrigatório, esse contrato oferece garantias e segurança para ambas as partes envolvidas na transação imobiliária. Neste artigo, vamos abordar os principais aspetos…

6 pontos a ter em conta antes de comprar casa

Se está a considerar comprar uma casa, é importante ter em conta diversos aspetos antes de tomar a decisão final.   Comprar uma casa é um passo significativo na vida de qualquer pessoa, e é essencial estar preparado e informado para fazer uma escolha acertada. Neste artigo, iremos destacar seis…

O processo de escritura de um imóvel

A escritura para uma casa é um processo fundamental no momento de concretizar a compra ou venda de um imóvel em Portugal.   Após passar por todas as fases anteriores, como pesquisa, visitas, negociação de preço e assinatura do contrato de compra e venda, chega o momento de formalizar a…

Guia Completo para fazer um testamento em Portugal

Fazer um testamento vai além de uma formalidade legal. É um ato de sabedoria e previdência, garantindo que o seu legado será preservado conforme os seus desejos.   Em Portugal, o testamento é regido por leis específicas. Neste guia completo, iremos conduzi-lo passo a passo, proporcionando segurança e tranquilidade em…

Como fazer uma mudança de apelido em Portugal?

Uma mudança de apelido em Portugal pode ser um processo relativamente simples, desde que sejam seguidos os procedimentos legais estabelecidos.   Se está a considerar fazer a mudança de apelido, é importante compreender os passos necessários para garantir que tudo seja feito corretamente. Apresentar um requerimento oficial, Cópia do documento…

Apostila de Documentos: Simplificando a Autenticação Internacional

Quando se trata de autenticar documentos para uso internacional, a apostila é um método ágil e eficiente para simplificar esse processo.   A apostila é um certificado emitido pelas autoridades competentes, que torna os documentos públicos nacionais válidos no exterior, eliminando a necessidade de mais legalizações e traduções. Apostilar um…

Reconhecimento de Empresa em Portugal: Processo e Requisitos Legais

O reconhecimento de uma empresa em Portugal é um processo fundamental para estabelecer a sua legalidade e garantir que esteja em conformidade com as leis e regulamentos do país.   O processo de reconhecimento de uma empresa refere-se ao conjunto de medidas e requisitos legais que devem ser cumpridos para…