O que é o Arrendamento Coercivo de Habitações Devolutas?

Desde a aprovação do pacote “Mais Habitação” em fevereiro de 2023, medidas como o arrendamento coercivo ganharam destaque.   O arrendamento coercivo de habitações devolutas é uma medida implementada pelo governo para lidar com a escassez de habitação e garantir a utilização efetiva de propriedades desocupadas. Esse processo envolve a…