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Convenções antenupciais são acordos celebrados entre noivos antes do casamento para definir o regime de bens e regras patrimoniais do casal, tendo especial importância na proteção de interesses e prevenção de conflitos futuros.​ O que são convenções antenupciais? A convenção antenupcial é um contrato de natureza acessória ao casamento, feito…

A confirmação anual do RCBE (Registo Central do Beneficiário Efetivo) é uma obrigação legal fundamental para todas as entidades constituídas em Portugal, incluindo sociedades comerciais, associações, fundações, cooperativas, fundos e trusts.​ O que é o RCBE? O RCBE identifica todos os beneficiários efetivos das entidades, ou seja, as pessoas físicas…

A Portaria n.º 95/2025, de 12 de março, introduziu alterações estruturais no regime jurídico aplicável ao arquivo eletrónico notarial, reforçando os princípios da segurança, desmaterialização e interoperabilidade dos atos lavrados pelos notários e arquivados nos respetivos cartórios. Este diploma representa uma etapa decisiva na modernização do sistema notarial português, com…

Ao lidar com a transmissão de bens e património, seja no âmbito familiar ou empresarial, o ordenamento jurídico português oferece três instrumentos centrais: testamento, doação e inventário. Cada um tem objetivos distintos, vantagens específicas e implicações fiscais e jurídicas que devem ser cuidadosamente ponderadas antes da decisão. Testamento O testamento é um ato unilateral…

A abertura de uma empresa em Portugal por estrangeiros é um processo acessível e relativamente simples, devido às facilidades oferecidas pelo país para investidores internacionais. Portugal tem vindo a desenvolver um ambiente favorável ao empreendedorismo estrangeiro, com processos ágeis, incentivos fiscais e uma estrutura jurídica que favorece a entrada de…

O ato único, também conhecido em Portugal como ato isolado, é um regime fiscal simplificado que permite a indivíduos emitirem uma fatura pontual para declarar rendimentos esporádicos, sem necessidade de abrir atividade como trabalhador independente ou empresário em nome individual. O que é um ato único? O ato único aplica-se…

Um testamento é um instrumento jurídico através do qual uma pessoa manifesta a sua vontade sobre a forma como os seus bens e direitos devem ser distribuídos após a sua morte. Trata-se de uma das ferramentas mais importantes do direito sucessório, permitindo ao testador organizar a sua herança de acordo…

Em Portugal, o processo de notarização de documentos pode ser realizado por advogados com poderes legalmente atribuídos, especialmente no âmbito de autenticação e reconhecimento de assinaturas, cumprindo rigorosos requisitos legais. O que significa notarizar Notarizar consiste em conferir validade legal a documentos, garantindo a sua autenticidade e força jurídica perante terceiros e…

Documentos Autênticos, Autenticados e Reconhecidos: Diferenças e Aplicação A classificação dos documentos jurídicos em Portugal obedece a requisitos específicos, com implicações distintas no valor, formalidade e eficácia legal. Três categorias fundamentais são o documento autêntico, o documento autenticado e o documento com reconhecimento de assinatura. Conhecer as diferenças entre elas é essencial para a…

O que é a carta convite ou termo de responsabilidade? A carta convite, também conhecida como termo de responsabilidade, é um documento formal utilizado por residentes legais ou cidadãos de um país para convidar estrangeiros a visitarem e se hospedarem em sua residência durante um determinado período. Este documento serve…