Proibição do Casamento de Menores e Alterações ao Código Civil

A Lei 39/2025, publicada a 1 de abril de 2025, marca um avanço significativo na proteção dos direitos das crianças e jovens em Portugal, impondo a proibição do casamento de menores e promovendo uma série de alterações legais que visam reforçar a proteção dos direitos da infância e da juventude.…
A Importância do Notariado e as Novas Tendências de Digitalização dos Serviços Notariais em Portugal

Testamento Vital: O Direito à Autonomia nas Decisões de Fim de Vida

O Testamento Vital é um documento legal de grande importância, que visa garantir o respeito à vontade de uma pessoa em relação ao tratamento médico que deve receber, caso se venha a encontrar em uma situação em que não possa expressar suas preferências diretamente, seja por motivo de coma, incapacidade…

Alteração á Regulamentação do Arquivo Eletrónico de Documentos Notariais

​A Portaria n.º 95/2025/1, de 12 de março, introduz alterações à Portaria n.º 121/2021, de 9 de junho, que regulamenta o arquivo eletrónico de documentos notariais e outros arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais. ​diariodarepublica.pt+3files.diariodarepublica.pt+3diariodarepublica.pt+3 Principais…

Atos Notariais Praticados por Advogados em Portugal

Em Portugal, o sistema jurídico é regulado por um conjunto de normas e procedimentos que definem a forma como certos atos jurídicos devem ser praticados e formalizados. Dentro deste contexto, os atos notariais desempenham um papel crucial na segurança jurídica e na autenticidade de diversos documentos. Embora a figura do…

Notarizar em Portugal: O Processo, Funções e Importância

A notarização é um processo legal que garante a autenticidade de documentos, atribuindo-lhes valor jurídico, e é amplamente utilizada em diversas situações legais e comerciais. Em Portugal, o notário desempenha um papel fundamental neste processo, sendo a sua função a certificação e validação de documentos e atos que necessitam de…
Certificados Escolares - Porquê Certificar?

Certificados Escolares – Porquê Certificar?

A certificação de certificados escolares emitidos por escolas privadas é um processo crucial para garantir a autenticidade e a validade dos documentos educacionais. Embora as escolas privadas, em geral, sigam normas e regulamentos estabelecidos pelos órgãos governamentais de educação, a certificação desses documentos por entidades competentes assegura que o conteúdo…

Autorização de saída menor, o que é? Para que serve?

Autorização de Saída de Menor do País: O Caso de Portugal Em Portugal, a autorização de saída do país por menores de idade é um tema importante relacionado à proteção dos direitos da criança e do adolescente. Essa autorização tem como objetivo assegurar que os menores sejam devidamente acompanhados e…

A importância da Apostila

A Apostila de Haia, formalmente conhecida como Convenção da Apostila da Haia ou Convenção sobre a Supressão da Exigência de Legalização das Certidões Estrangeiras, foi adotada em 1961 pela Conferência de Direito Internacional Privado de Haia, na Holanda. Tem como objetivo simplificar a legalização de documentos públicos para o uso…