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Cresce a procura de documentos para utilização no estrangeiro: O papel do advogado na mobilidade internacional

Num contexto de crescente mobilidade internacional, tem-se verificado um aumento significativo da procura de atos notariais destinados à utilização fora de Portugal. Seja para estudar, trabalhar, investir, constituir empresas ou adquirir património no estrangeiro, cidadãos e empresas necessitam frequentemente de documentos autenticados e legalmente reconhecidos além-fronteiras. Entre os atos mais…

Relação com Advogados e Solicitadores: o Impacto da Lei n.º 10/2024

A Lei n.º 10/2024, de 20 de março, veio introduzir um novo regime jurídico dos atos próprios de advogados e solicitadores, reforçando a importância destas profissões no aconselhamento, representação e formalização de negócios jurídicos. Este diploma veio consolidar competências, delimitar responsabilidades e clarificar o papel de cada uma destas figuras no…

Contratos Simples e Contratos de Suprimento: Entenda as Diferenças Essenciais

Contratos simples e contratos de suprimento são ambos instrumentos jurídicos usados para formalizar obrigações, mas têm naturezas e funções diferentes, sobretudo no contexto societário. Entender essas diferenças é essencial para escolher o mecanismo adequado de financiamento ou de regulação de uma relação contratual.​ O que é um contrato simples Um…

Convenções Antenupciais: o que são, quando se fazem e qual a importância?

Convenções antenupciais são acordos celebrados entre noivos antes do casamento para definir o regime de bens e regras patrimoniais do casal, tendo especial importância na proteção de interesses e prevenção de conflitos futuros.​ O que são convenções antenupciais? A convenção antenupcial é um contrato de natureza acessória ao casamento, feito…

Atualização Anual Obrigatória do RCBE: Procedimentos, Prazos e Implicações Legais

A confirmação anual do RCBE (Registo Central do Beneficiário Efetivo) é uma obrigação legal fundamental para todas as entidades constituídas em Portugal, incluindo sociedades comerciais, associações, fundações, cooperativas, fundos e trusts.​ O que é o RCBE? O RCBE identifica todos os beneficiários efetivos das entidades, ou seja, as pessoas físicas…

Portaria 95/2025: Novas Regras para o Arquivo Eletrónico Notarial e os Direitos de Advogados e Cidadãos

A Portaria n.º 95/2025, de 12 de março, introduziu alterações estruturais no regime jurídico aplicável ao arquivo eletrónico notarial, reforçando os princípios da segurança, desmaterialização e interoperabilidade dos atos lavrados pelos notários e arquivados nos respetivos cartórios. Este diploma representa uma etapa decisiva na modernização do sistema notarial português, com…

Testamento, doação ou inventário: qual o melhor caminho?

Ao lidar com a transmissão de bens e património, seja no âmbito familiar ou empresarial, o ordenamento jurídico português oferece três instrumentos centrais: testamento, doação e inventário. Cada um tem objetivos distintos, vantagens específicas e implicações fiscais e jurídicas que devem ser cuidadosamente ponderadas antes da decisão. Testamento O testamento é um ato unilateral…

Como Abrir uma Empresa em Portugal Sendo Estrangeiro: Guia Completo e Atualizado

A abertura de uma empresa em Portugal por estrangeiros é um processo acessível e relativamente simples, devido às facilidades oferecidas pelo país para investidores internacionais. Portugal tem vindo a desenvolver um ambiente favorável ao empreendedorismo estrangeiro, com processos ágeis, incentivos fiscais e uma estrutura jurídica que favorece a entrada de…

Ato Único: Solução Fiscal para Rendimento Ocasional sem Abrir Atividade

O ato único, também conhecido em Portugal como ato isolado, é um regime fiscal simplificado que permite a indivíduos emitirem uma fatura pontual para declarar rendimentos esporádicos, sem necessidade de abrir atividade como trabalhador independente ou empresário em nome individual. O que é um ato único? O ato único aplica-se…

Testamento: conceito, finalidade e benefícios no planeamento sucessório

Um testamento é um instrumento jurídico através do qual uma pessoa manifesta a sua vontade sobre a forma como os seus bens e direitos devem ser distribuídos após a sua morte. Trata-se de uma das ferramentas mais importantes do direito sucessório, permitindo ao testador organizar a sua herança de acordo…