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A Lei 39/2025, publicada a 1 de abril de 2025, marca um avanço significativo na proteção dos direitos das crianças e jovens em Portugal, impondo a proibição do casamento de menores e promovendo uma série de alterações legais que visam reforçar a proteção dos direitos da infância e da juventude.…

O Testamento Vital é um documento legal de grande importância, que visa garantir o respeito à vontade de uma pessoa em relação ao tratamento médico que deve receber, caso se venha a encontrar em uma situação em que não possa expressar suas preferências diretamente, seja por motivo de coma, incapacidade…

​A Portaria n.º 95/2025/1, de 12 de março, introduz alterações à Portaria n.º 121/2021, de 9 de junho, que regulamenta o arquivo eletrónico de documentos notariais e outros arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais. ​diariodarepublica.pt+3files.diariodarepublica.pt+3diariodarepublica.pt+3 Principais…

Em Portugal, o sistema jurídico é regulado por um conjunto de normas e procedimentos que definem a forma como certos atos jurídicos devem ser praticados e formalizados. Dentro deste contexto, os atos notariais desempenham um papel crucial na segurança jurídica e na autenticidade de diversos documentos. Embora a figura do…

A notarização é um processo legal que garante a autenticidade de documentos, atribuindo-lhes valor jurídico, e é amplamente utilizada em diversas situações legais e comerciais. Em Portugal, o notário desempenha um papel fundamental neste processo, sendo a sua função a certificação e validação de documentos e atos que necessitam de…

A certificação de certificados escolares emitidos por escolas privadas é um processo crucial para garantir a autenticidade e a validade dos documentos educacionais. Embora as escolas privadas, em geral, sigam normas e regulamentos estabelecidos pelos órgãos governamentais de educação, a certificação desses documentos por entidades competentes assegura que o conteúdo…