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A Lei n.º 10/2024, de 20 de março, veio introduzir um novo regime jurídico dos atos próprios de advogados e solicitadores, reforçando a importância destas profissões no aconselhamento, representação e formalização de negócios jurídicos. Este diploma veio consolidar competências, delimitar responsabilidades e clarificar o papel de cada uma destas figuras no…

Contratos simples e contratos de suprimento são ambos instrumentos jurídicos usados para formalizar obrigações, mas têm naturezas e funções diferentes, sobretudo no contexto societário. Entender essas diferenças é essencial para escolher o mecanismo adequado de financiamento ou de regulação de uma relação contratual.​ O que é um contrato simples Um…

Convenções antenupciais são acordos celebrados entre noivos antes do casamento para definir o regime de bens e regras patrimoniais do casal, tendo especial importância na proteção de interesses e prevenção de conflitos futuros.​ O que são convenções antenupciais? A convenção antenupcial é um contrato de natureza acessória ao casamento, feito…

A confirmação anual do RCBE (Registo Central do Beneficiário Efetivo) é uma obrigação legal fundamental para todas as entidades constituídas em Portugal, incluindo sociedades comerciais, associações, fundações, cooperativas, fundos e trusts.​ O que é o RCBE? O RCBE identifica todos os beneficiários efetivos das entidades, ou seja, as pessoas físicas…

A Portaria n.º 95/2025, de 12 de março, introduziu alterações estruturais no regime jurídico aplicável ao arquivo eletrónico notarial, reforçando os princípios da segurança, desmaterialização e interoperabilidade dos atos lavrados pelos notários e arquivados nos respetivos cartórios. Este diploma representa uma etapa decisiva na modernização do sistema notarial português, com…

Ao lidar com a transmissão de bens e património, seja no âmbito familiar ou empresarial, o ordenamento jurídico português oferece três instrumentos centrais: testamento, doação e inventário. Cada um tem objetivos distintos, vantagens específicas e implicações fiscais e jurídicas que devem ser cuidadosamente ponderadas antes da decisão. Testamento O testamento é um ato unilateral…

A abertura de uma empresa em Portugal por estrangeiros é um processo acessível e relativamente simples, devido às facilidades oferecidas pelo país para investidores internacionais. Portugal tem vindo a desenvolver um ambiente favorável ao empreendedorismo estrangeiro, com processos ágeis, incentivos fiscais e uma estrutura jurídica que favorece a entrada de…

O ato único, também conhecido em Portugal como ato isolado, é um regime fiscal simplificado que permite a indivíduos emitirem uma fatura pontual para declarar rendimentos esporádicos, sem necessidade de abrir atividade como trabalhador independente ou empresário em nome individual. O que é um ato único? O ato único aplica-se…

Um testamento é um instrumento jurídico através do qual uma pessoa manifesta a sua vontade sobre a forma como os seus bens e direitos devem ser distribuídos após a sua morte. Trata-se de uma das ferramentas mais importantes do direito sucessório, permitindo ao testador organizar a sua herança de acordo…

Em Portugal, o processo de notarização de documentos pode ser realizado por advogados com poderes legalmente atribuídos, especialmente no âmbito de autenticação e reconhecimento de assinaturas, cumprindo rigorosos requisitos legais. O que significa notarizar Notarizar consiste em conferir validade legal a documentos, garantindo a sua autenticidade e força jurídica perante terceiros e…