Proibição do Casamento de Menores e Alterações ao Código Civil
A Lei 39/2025, publicada a 1 de abril de 2025, marca um avanço significativo na proteção dos direitos das crianças e jovens em Portugal, impondo a proibição do casamento de menores e promovendo uma série de alterações legais que visam reforçar a proteção dos direitos da infância e da juventude.…