A Lei n.º 10/2024, de 20 de março, veio introduzir um novo regime jurídico dos atos próprios de advogados e solicitadores, reforçando a importância destas profissões no aconselhamento, representação e formalização de negócios jurídicos. Este diploma veio consolidar competências, delimitar responsabilidades e clarificar o papel de cada uma destas figuras no ordenamento jurídico português.
O âmbito dos atos próprios
De acordo com esta lei, advogados e solicitadores estão legalmente habilitados a elaborar contratos, minutas e outros instrumentos jurídicos, desde que esses documentos se enquadrem em atos de assessoria, representação ou preparação de negócios jurídicos. A lei reconhece, assim, que estes profissionais não se limitam à defesa ou representação em tribunal, podendo também atuar nas fases negociais e instrumentais de atos que posteriormente são formalizados perante conservatórias ou cartórios notariais.
Esta competência abrange, por exemplo:
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A elaboração de contratos de compra e venda, arrendamento ou cessão de quotas;
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A redação de documentos particulares autenticados e de procurações;
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A preparação de escrituras públicas ou de atos de registo, em articulação com os notários e conservadores.
Complementaridade com o notariado e os registos
Apesar da amplitude das novas competências, a lei reforça o princípio da complementaridade institucional. Ou seja, os atos praticados por advogados e solicitadores não substituem os que exigem forma pública ou autenticação notarial, mas preparam e viabilizam a sua posterior formalização.
Esta articulação contribui para uma maior eficiência do sistema jurídico, reduzindo a burocracia e promovendo a proximidade dos cidadãos aos profissionais que os acompanham desde o início do processo jurídico.
Reforço da confiança e da responsabilidade profissional
A Lei n.º 10/2024 também reforça as exigências de responsabilidade disciplinar e deontológica. Tanto advogados como solicitadores atuam sob o controlo das respetivas ordens profissionais, devendo assegurar a conformidade legal dos atos praticados e a proteção dos interesses legítimos das partes.
O legislador pretende, assim, garantir um equilíbrio entre autonomia profissional e segurança jurídica, promovendo a confiança dos cidadãos e das empresas nos serviços jurídicos prestados por estes profissionais.
Conclusão
A entrada em vigor da Lei n.º 10/2024 marca um passo importante na valorização e clarificação das funções de advogados e solicitadores. Ao reconhecer formalmente a sua capacidade para elaborar contratos e praticar atos preparatórios de negócios jurídicos, o diploma moderniza o exercício destas profissões e promove uma maior integração entre os vários intervenientes do sistema jurídico português.