A Ordem dos Notários defende que a venda de um imóvel herdado ou a alienação de um quinhão hereditário que inclua imóveis devem ter um tratamento igual no que toca à fatura fiscal, uma vez que “estão em causa realidades muito similares”.
Face ao imbróglio que se criou com o recente acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) acerca da venda de partes de uma herança, o bastonário Jorge Batista da Silva propõe a criação de um incentivo fiscal que isente ambos os casos do pagamento de IRS sobre as mais-valias, considerando que, além de garantir a equidade, seria uma forma de desbloquear processos de inventário que se acumulam e, também, de trazer mais casas para o mercado habitacional. A medida consta das propostas que a Ordem dos Notários vai apresentar ao Governo no âmbito do debate da proposta de Orçamento do Estado para 2026.