Convenções Antenupciais: o que são, quando se fazem e qual a importância?
Convenções antenupciais são acordos celebrados entre noivos antes do casamento para definir o regime de bens e regras patrimoniais do...
Atualização Anual Obrigatória do RCBE: Procedimentos, Prazos e Implicações Legais
A confirmação anual do RCBE (Registo Central do Beneficiário Efetivo) é uma obrigação legal fundamental para todas as entidades constituídas...
Portaria 95/2025: Novas Regras para o Arquivo Eletrónico Notarial e os Direitos de Advogados e Cidadãos
A Portaria n.º 95/2025, de 12 de março, introduziu alterações estruturais no regime jurídico aplicável ao arquivo eletrónico notarial, reforçando...
Testamento, doação ou inventário: qual o melhor caminho?
Ao lidar com a transmissão de bens e património, seja no âmbito familiar ou empresarial, o ordenamento jurídico português oferece...
Como Abrir uma Empresa em Portugal Sendo Estrangeiro: Guia Completo e Atualizado
A abertura de uma empresa em Portugal por estrangeiros é um processo acessível e relativamente simples, devido às facilidades oferecidas...
Ato Único: Solução Fiscal para Rendimento Ocasional sem Abrir Atividade
O ato único, também conhecido em Portugal como ato isolado, é um regime fiscal simplificado que permite a indivíduos emitirem...
Notários defendem isenção de IRS na venda de casas de heranças
A Ordem dos Notários defende que a venda de um imóvel herdado ou a alienação de um quinhão hereditário que...
Testamento: conceito, finalidade e benefícios no planeamento sucessório
Um testamento é um instrumento jurídico através do qual uma pessoa manifesta a sua vontade sobre a forma como os...
Notarização de Documentos por Advogados em Portugal: Processo, Vantagens e Garantias Jurídicas
Em Portugal, o processo de notarização de documentos pode ser realizado por advogados com poderes legalmente atribuídos, especialmente no âmbito de autenticação...
Documentos com Valor Legal: Qual a Diferença entre Autêntico, Autenticado e Reconhecido?
Documentos Autênticos, Autenticados e Reconhecidos: Diferenças e Aplicação A classificação dos documentos jurídicos em Portugal obedece a requisitos específicos, com...
Carta Convite / Termo de Responsabilidade: O que é, para que serve e quais os requisitos
O que é a carta convite ou termo de responsabilidade? A carta convite, também conhecida como termo de responsabilidade, é...
O Crescente Papel dos Advogados na Prática de Atos Notariais
O Papel Crescente dos Advogados nos Atos Notariais em Portugal Nos últimos anos, e com especial destaque em 2025, tem-se...
Taça de Portugal – Termo de Responsabilidade
Para a edição de 2025 da Final da Taça de Portugal, a Federação Portuguesa de Futebol (FPF) implementou uma medida...
Proibição do Casamento de Menores e Alterações ao Código Civil
A Lei 39/2025, publicada a 1 de abril de 2025, marca um avanço significativo na proteção dos direitos das crianças...
Testamento Vital: O Direito à Autonomia nas Decisões de Fim de Vida
O Testamento Vital é um documento legal de grande importância, que visa garantir o respeito à vontade de uma pessoa...
Alteração á Regulamentação do Arquivo Eletrónico de Documentos Notariais
A Portaria n.º 95/2025/1, de 12 de março, introduz alterações à Portaria n.º 121/2021, de 9 de junho, que regulamenta...
Atos Notariais Praticados por Advogados em Portugal
Em Portugal, o sistema jurídico é regulado por um conjunto de normas e procedimentos que definem a forma como certos...
Notarizar em Portugal: O Processo, Funções e Importância
A notarização é um processo legal que garante a autenticidade de documentos, atribuindo-lhes valor jurídico, e é amplamente utilizada em...
Certificados Escolares – Porquê Certificar?
A certificação de certificados escolares emitidos por escolas privadas é um processo crucial para garantir a autenticidade e a validade...
Autorização de saída menor, o que é? Para que serve?
Autorização de Saída de Menor do País: O Caso de Portugal Em Portugal, a autorização de saída do país por...



